Suspensão da cobrança do ICMS no comércio eletrônico

 

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na decisão (leia a íntegra), o ministro afirma que, em exame preliminar, a cláusula 9ª do convênio invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.

Entenda

A partir de 1o. de janeiro de 2016, entrou em vigor uma mudança na cobrança do ICMS em vendas não presenciais entre Estados. Antes, o imposto recolhido em cada operação pertencia ao Estado de Origem do produto. Com esta alteração, trazida pela Emenda Constitucional 87, de 2015, o ICMS passou a ser repartido com o Estado de destino da mercadoria.

Esta modificação trouxe burocracia e aumento de custos e levou diversos empresários a suspender suas vendas para outros Estados.

No caso das empresas inscritas no SIMPLES, além da burocracia e custos da operação, esta modificação acabou por aumentar sua carga tributária. Isto porque, as empresas do SIMPLES, que até então recolhiam todos os seus tributos por meio de uma única alíquota e guia, passou a ter que recolher também este diferencial de alíquota, que não está contemplada na alíquota unificada, acarretando, na prática, no comprometimento do tratamento diferenciado.

Justamente para atacar esta inconstitucionalidade, foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5464, para suspender o artigo que ignorou a diferenciação das empresas inscritas no SIMPLES.

A decisão afasta, portanto, a aplicação do dispositivo legal para as empresas que estão inscritas no SIMPLES nacional, que não precisarão recolher o diferencial de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Será o fim do sigilo bancário?

Sigilo-Bancário

Encontra-se em julgamento perante o STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade, onde se discute a possibilidade de o Fisco quebrar o sigilo bancário dos contribuintes, sem ordem judicial que a autorize.

O julgamento ainda não terminou, mas a maioria dos ministros do STF já proferiu o seu voto, no sentido de que a fiscalização tributária pode ter acesso a informações bancárias dos contribuintes sem autorização judicial.Seis ministros já decidiram a favor da quebra do sigilo pela Receita Federal, a saber:  Fachin, Toffoli, Barroso, Teori, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Entenda

A Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo bancário, trouxe em seu artigo 6o. uma disposição que autoriza a fiscalização tributária a ter acesso as informações bancárias do contribuinte. A ADI gira justamente em torno da constitucionalidade deste dispositivo.

De certo modo, esta decisão já era até esperada, eis que se trata de uma tendência mundial.

O Brasil, assim como outros países, assinou tratado internacional em que se compromete a compartilhar informações que são consideradas sigilosas, com diversos países, sem qualquer autorização judicial.

Até mesmo a Suíça, antes famosa por proteger ferozmente o sigilo bancário, assinou convenção internacional que flexibilizou as regras de intercâmbio de informações.

A tendência agora é a transparência internacional, para evitar a sonegação e a lavagem de dinheiro.