Débitos Tributários – Dação em pagamento de bens imóveis

dação em pagamento foto

Foi publicada na data de hoje, 30 de março de 2016, a Medida Provisória 719, alterando a Lei 13.259/2016 para dispoir sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

A medida provisória, em seu artigo 4o. trouxe a seguinte redação:

“Art. 4º  A Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 4º  O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:

I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e

II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. 

Parágrafo 1º  O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. 

Parágrafo 2º  Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Parágrafo 3º  A União observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento, nos termos de ato do Ministério da Fazenda.” (NR) 

O que mudou:

Na prática, a MP alterou a redação do artigo 4o e seus incisos e incluiu os parágrafos em sua redação.

A Lei 13.259 de 2016, editada para prever a possibilidade de dação em pagamento em imóveis, da forma como foi redigida, pouco auxiliava no processo de dação em pagamento, eis que não previa o procedimento e trazia a necessidade de avaliação judicial do bem ofertado.

Com a edição da MP, o bem oferecido em dação será avaliado nos termos de ato do Ministério da Fazenda, não havendo necessidade de se realizar prévia avaliação judicial.

Em clara ofensa ao princípio da igualdade, a MP proíbe a utilização da dação em pagamento em bens imóveis para os créditos oriundos do SIMPLES NACIONAL, proibição esta totalmente questionável judicialmente pelas empresas que desejarem se aproveitar do instituto.

 Leia a íntegra da MP 719, de 2016

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IR sobre ganho de capital na alienação de bens imóveis

ganho de capitalFoi publicada na data de ontem 16 de março de 2016, a Lei 13.259, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza.

Esta lei é resultado da conversão da Medida Provisória 629, de 2015 e determina as seguintes alíquotas para a incidência do IR sobre ganho de capital:

“Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:

I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e

IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Embora a lei tenha sido publicada em 16 de março de 2016, ela dispõe que entrou em vigor em 1o. de janeiro de 2016. Isto porque é o resultado da conversão da Medida Provisória 629, que entrava em vigor na mesma data.

Desta forma, as operações realizadas por pessoa física que gerem ganho de capital, a partir de janeiro de 2016, estão abrangidas por esta nova lei. As operações realizadas no ano passado, que serão declaradas este ano, ainda se encontram sob o manto da legislação anterior, que determinava a alíquota de 15% para qualquer valor de ganho de capital.