Débitos Tributários – Dação em pagamento de bens imóveis

dação em pagamento foto

Foi publicada na data de hoje, 30 de março de 2016, a Medida Provisória 719, alterando a Lei 13.259/2016 para dispoir sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

A medida provisória, em seu artigo 4o. trouxe a seguinte redação:

“Art. 4º  A Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 4º  O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:

I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e

II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. 

Parágrafo 1º  O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. 

Parágrafo 2º  Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Parágrafo 3º  A União observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento, nos termos de ato do Ministério da Fazenda.” (NR) 

O que mudou:

Na prática, a MP alterou a redação do artigo 4o e seus incisos e incluiu os parágrafos em sua redação.

A Lei 13.259 de 2016, editada para prever a possibilidade de dação em pagamento em imóveis, da forma como foi redigida, pouco auxiliava no processo de dação em pagamento, eis que não previa o procedimento e trazia a necessidade de avaliação judicial do bem ofertado.

Com a edição da MP, o bem oferecido em dação será avaliado nos termos de ato do Ministério da Fazenda, não havendo necessidade de se realizar prévia avaliação judicial.

Em clara ofensa ao princípio da igualdade, a MP proíbe a utilização da dação em pagamento em bens imóveis para os créditos oriundos do SIMPLES NACIONAL, proibição esta totalmente questionável judicialmente pelas empresas que desejarem se aproveitar do instituto.

 Leia a íntegra da MP 719, de 2016

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