Regime especial de tributação para o comércio eletrônico no Estado de São Paulo

 

 

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Dando sequência na regulamentação do e-commerce, o Decreto paulista no 62.250, que altera os termos do Decreto no 57.608, de 2011, que trata da substituição tributária, foi aprovado pelo governador do Estado de São Paulo como incentivo para o segmento.

O novo decreto estende o regime especial utilizado pelos grandes varejistas detentores de centros de distribuição em território paulista.

Em suma, as empresas do ramo de comércio eletrônico que atuam no Estado de São Paulo recebem regime especial para tributação, nos mesmos moldes da prática adotada para os varejistas que realizam operações interestaduais com mercadorias por meio de centros de distribuição, para fins de retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o objetivo de que seja efetuado pelo estabelecimento responsável apenas quando da saída dos produtos, com a finalidade de não haver acúmulo de crédito do ICMS, de desonerar o capital de giro e reduzir o custo operacional.

O regime especial é destinado aos estabelecimentos que atuam como centro de distribuição ou que realizam vendas pela internet, telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral, com exceção da operação interna realizada por outro estabelecimento varejista do mesmo titular, que deverá entregar a mercadoria ao consumidor (remessa física), por conta e ordem do estabelecimento vendedor.

No momento da operação de saída simbólica da mercadoria para o estabelecimento que realizou a operação interna de comercialização ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, será devido o imposto relativo à substituição tributária.

Essas alterações ficam incorporadas automaticamente aos regimes especiais relativos ao Decreto no 57.608/2011, devendo o detentor dos referidos regimes informar, à Secretaria da Fazenda – CAT/ Deat/Redes de Estabelecimentos, a data de início da efetiva adoção das disposições incorporadas.

O contribuinte varejista poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento, localizado no Estado de São Paulo, que atue como centro de distribuição, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes.

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Receita Federal cria grupo de combate à fraude em cobrança administrativa e judicial

receita-federalEm parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal do Brasil (RFB) criou Grupos de Atuação Es- pecial no Combate à Fraude à Cobrança Ad- ministrativa e à Execução Fiscal (Gaefis). A criação dos grupos está descrita na Portaria Conjunta no 1.525, de 17 de outubro.

Com a atribuição de identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que colocam em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), os Grupos de Atuação Especial serão compostos por representantes da Receita Federal e da Procuradoria, que serão indicados em até 90 dias após a publicação da portaria.

As equipes serão responsáveis por executar a cobrança administrativa de 1,5 mil devedores da Receita, com débitos que somam R$ 69,2 bilhões, e de 2 mil inscritos na DAU, somando cerca de R$ 100 bilhões.

As ações dos grupos levarão em consideração alguns critérios, como potencialidade lesiva da fraude com objetivo de frustrar a realização do crédito tributário devido; risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal ordinárias do crédito tributário ou não tributário; e necessidade de adoção de medidas urgentes de constrição judicial para assegurar a efetividade da cobrança do crédito constituído.

Dentre as competências dos grupos está a solicitação de monitoramento patrimonial dos sujeitos passivos ou de terceiros envolvidos no cometimento da fraude à cobrança ou à execução fiscal, com vistas à proposição de medidas judiciais necessárias ao acautelamento e à recuperação dos créditos tributários constituídos ou inscritos em DAU, sempre que ocorrer mutação patrimonial que ponha em risco a satisfação de referidos créditos.

Também fica atribuída a responsabilidade de requerer a instauração de procedimento prévio de coleta de informações destinado à obtenção de documentos e informações indispensáveis à propositura de medida cautelar fiscal, execução fiscal, ação revocatória (pauliana), ação anulatória ou qualquer outra ação judicial necessária à salvaguarda ou recuperação de créditos tri- butários constituídos ou inscritos em DAU.

Ainda de acordo com a portaria, caberá aos grupos propor ações de busca e apreen- são, quebra de sigilo de dados ou outras me- didas necessárias à produção de provas para demonstração de responsabilidade tributária ou localização de bens e direitos em nome do sujeito passivo ou de terceiro envolvido em fraude fiscal, além de propor outras medidas, com vistas à coibição de crimes.

O procedimento prévio de coleta de informações mencionado e destinado à obtenção de documentos e informações indispensáveis à propositura de medida cautelar fiscal encerrar-se-á com a ela- boração de um Relatório de Informação Fiscal (Relinf), que terá como finalidade servir como elemento de prova para propositura de medida cautelar fiscal, execução fiscal, ação revocatória (pauliana), ação anulatória ou qualquer outra ação judicial necessária à salvaguarda ou recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em DAU (art. 7o).

Ao ser concedida a medida cautela fiscal, em procedimento preparatório, o procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito deverá, no prazo de 60 dias, propor a execução fiscal para cobrança do crédito tributário constituído definiti- vamente, após procedimento regular de inscrição em DAU, com a lavratura do Termo de Inscrição e expedição da Certidão de Dívida Ativa respectiva, assim como a ação revocatória (pauliana), nos casos em que a medida cautelar fiscal recair sobre bem de terceiro não integrante da Certidão de Dívida Ativa.

Para que se cumpra o prazo de 60 dias para a propositura da ação de execução fiscal ou revocatória, os créditos tributários definitivamente constituídos deverão ser encaminhados para inscrição – eletrônica ou manual – no prazo de 45 dias.

A blindagem patrimonial busca proteger o patrimônio dos contribuintes de forma lícita, para que medidas como estas trazidas pela nova Portaria não possam alcançar o patrimônio, tudo sempre dentro da mais absoluta legalidade. Neste tipo de trabalho são levadas em consideração tanto o patrimônio a ser protegido, como também as dívidas e estado atual dos processos, para que a proteção seja feita de maneira eficaz.

Consulte-nos – http://www.fhadvogados.com.br