Regime especial de tributação para o comércio eletrônico no Estado de São Paulo

 

 

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Dando sequência na regulamentação do e-commerce, o Decreto paulista no 62.250, que altera os termos do Decreto no 57.608, de 2011, que trata da substituição tributária, foi aprovado pelo governador do Estado de São Paulo como incentivo para o segmento.

O novo decreto estende o regime especial utilizado pelos grandes varejistas detentores de centros de distribuição em território paulista.

Em suma, as empresas do ramo de comércio eletrônico que atuam no Estado de São Paulo recebem regime especial para tributação, nos mesmos moldes da prática adotada para os varejistas que realizam operações interestaduais com mercadorias por meio de centros de distribuição, para fins de retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o objetivo de que seja efetuado pelo estabelecimento responsável apenas quando da saída dos produtos, com a finalidade de não haver acúmulo de crédito do ICMS, de desonerar o capital de giro e reduzir o custo operacional.

O regime especial é destinado aos estabelecimentos que atuam como centro de distribuição ou que realizam vendas pela internet, telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral, com exceção da operação interna realizada por outro estabelecimento varejista do mesmo titular, que deverá entregar a mercadoria ao consumidor (remessa física), por conta e ordem do estabelecimento vendedor.

No momento da operação de saída simbólica da mercadoria para o estabelecimento que realizou a operação interna de comercialização ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, será devido o imposto relativo à substituição tributária.

Essas alterações ficam incorporadas automaticamente aos regimes especiais relativos ao Decreto no 57.608/2011, devendo o detentor dos referidos regimes informar, à Secretaria da Fazenda – CAT/ Deat/Redes de Estabelecimentos, a data de início da efetiva adoção das disposições incorporadas.

O contribuinte varejista poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento, localizado no Estado de São Paulo, que atue como centro de distribuição, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes.

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