Receita Federal cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação

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Os Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal.

 

Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, o Fisco tem entendido que devem arcar com uma multa de mora correspondente a 20% do imposto sobre os ganhos no exterior, declarados.

 

A notificação impede a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e, se o pagamento não for feito no prazo de 30 dias, o débito será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial.

Após declarar o que devem e pagar IR e multa, os contribuintes que aderiram à repatriação retificaram as declarações do imposto referentes a 2014 e 2015.  Esta  denúncia espontânea afasta a obrigação de pagar a multa de mora, tal como preceitua o  artigo 138 do Código Tributário Nacional.

 

Entretanto, o sistema da Receita Federal não está aparelhado para reconhecer os casos de denúncia espontânea, de forma que os contribuintes estão sendo, equivocadamente, cobrados destes valores.

 

As notificações enviadas resultam do cruzamento de dados dos próprios contribuintes pelo sistema da Receita. Além das cobranças, o Fisco tem pedido a apresentação adicional de documentos e ajustes de informações – como o de CPF em duplicidade.

 

 

 

Por nota, a Receita informa que os sistemas de controle de crédito do órgão não estão adaptados para identificar “de ofício” as hipóteses de denúncia espontânea. “A orientação é que o contribuinte protocolize requerimento de revisão de débito, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, para que as unidades da Receita verifiquem, pela avaliação das declarações apresentadas pelo contribuinte (original e retificadoras) e dos pagamentos efetuados, se houve exata caracterização de uma das situações que ensejam a exclusão das multas”, afirma o órgão.

 

 

 

 

 

 

 

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